Comprovante Eletrônico de Pagamentos de Serviços Médicos e de Saúde

Obrigação para 28/02/2019

Entrega do comprovante eletrônico pela pessoa jurídica ou equiparada nos termos da legislação do imposto sobre a renda que houver recebido de pessoa física pagamentos decorrentes de serviços de saúde e planos privados de assistência à saúde durante o ano-calendário 2018 (art. 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.416/2013 ).